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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 16:58
Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 11:56
União deve custear cirurgia emergencial de militar em hospital particular
Para magistrados, ficou comprovada a necessidade do tratamento médico.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2014 - 10:10
Recurso especial. Processual civil. Civil.
Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito a percepção dos aluguéis.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 18:15
Corte Especial decide por maioria que é competência da Administração Federal regularizar ocupação de cargos na AGU
De acordo com o relator, ?Apesar da aparente negligência da Administração, percebe-se que ela não está inerte"
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 10:56
Bradesco é isentado de indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário
De acordo com o ministro, o acompanhamento da conta-corrente se dava de modo discreto e indiscriminado, em observância à norma do Banco Central, e era extensivo aos demais clientes do banco
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:36
PM acusado de assassinato responderá ao processo sem deixar o cargo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de sentença feito pelo estado de Alagoas para afastar do cargo um policial militar suspeito de cometer dois homicídios. Uma das vítimas era superior hierárquico do policial.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 16:30
Corregedoria Geral da Justiça pede a demissão de oficial de justiça por infração disciplinar
O corregedor-geral da Justiça em exercício, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, indicou a pena de demissão a um oficial de Justiça que obteve vantagem indevida na Comarca de Nova Friburgo, na Região Serrana do Estado.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 10:35
Suspenso acórdão que reintegrou servidor demitido do MP de São Paulo
A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar ao procurador-geral de Justiça de São Paulo no Mandado de Segurança (MS) 28827.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 12:17
Empresa sofre condenação por reproduzir produto já patenteado
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve sentença da Comarca de Rio do Sul, que condenou Cláudio Roberto Gaiewski Martins ao pagamento de indenização, por danos materiais, em favor de Hahnemann e Withoeft Ltda., no valor de R$ 24,3 mil, por conta da reprodução, sem autorização, de produtos já patenteados pela empresa concorrente.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:40
Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito
Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 15:44
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2008 - 16:15
Mantida pena de assaltante que amordaçou vítimas.
Somente é cabível a redução da pena em sede revisional quando, na sua fixação, tenha ocorrido erro técnico ou evidente injustiça.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2008 - 17:12
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 08:58
Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras
A decisão fixou a quantia de R$ 2mil, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2020 - 17:52
Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência
Falha em prestação de serviços ensejou reparação.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2018 - 15:33
Tribunal decide que greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário
O entendimento foi seguido por unanimidade.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 17:40
Turma nega devolução de bem apreendido por entender necessários maiores esclarecimentos
Turma rejeitou recurso do cidadão cujo carro foi utilizado para transporte de entorpecentes. Ele alegou que emprestou o veículo para um conhecido e não teve participação no crime
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 19:40
Ex-companheira confessa homicídio e filhas ganham direito a seguro de vida
As autoras alegaram que, apesar de não terem sido indicadas em apólice, teriam o direito ao prêmio, uma vez que a beneficiária confessou a autoria do crime
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 14:15
Caracterizado dano moral por cigarro dentro de refrigerante
A Coca-Cola do tipo retornável seria servida para visitas da autora
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00